O que é o alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento — também chamado de alvará de localização, licença de funcionamento ou alvará municipal — é o documento pelo qual a prefeitura autoriza uma empresa a exercer determinada atividade em determinado endereço.
Ele responde a uma pergunta simples: essa atividade pode funcionar aqui? A prefeitura olha o zoneamento da rua, o uso permitido para aquele imóvel, a segurança da edificação e as manifestações dos órgãos envolvidos.
É diferente da licença sanitária. Uma clínica precisa dos dois documentos, de dois órgãos diferentes, e eles se comunicam: em muitos municípios a prefeitura só emite o alvará depois que a Vigilância Sanitária se manifesta.
Zoneamento: onde a sua clínica pode existir
Essa é a pedra no caminho mais comum e a que causa mais prejuízo, porque costuma ser descoberta depois de assinado o contrato de aluguel.
Todo município divide o território em zonas e define quais atividades são permitidas em cada uma. Uma rua estritamente residencial pode não aceitar clínica. Uma zona pode aceitar consultório, mas não hospital. Outra pode aceitar a atividade só até certa área construída, ou exigir um número mínimo de vagas de estacionamento.
Antes de qualquer coisa, consulte na prefeitura a viabilidade de localização (o nome varia: consulta prévia, certidão de uso do solo, viabilidade locacional). É um documento barato e rápido que evita um erro caro.
Nunca assine contrato de locação de um ponto para clínica sem antes confirmar, por escrito e na prefeitura, que a atividade é permitida naquele endereço. Cláusula de rescisão em contrato de aluguel sai mais cara do que a consulta prévia.
O que costuma ser exigido
A lista varia de município para município, mas a espinha dorsal é parecida:
- Requerimento no sistema da prefeitura, com os CNAE que serão exercidos
- CNPJ e contrato social
- Documento do imóvel: IPTU, matrícula ou contrato de locação
- Consulta de viabilidade / uso do solo aprovada
- AVCB ou CLCB — o documento do Corpo de Bombeiros que atesta a segurança contra incêndio
- Manifestação da Vigilância Sanitária, quando a atividade exige
- Manifestação ambiental, quando a atividade exige
- Comprovante de contratação de coleta de resíduos de saúde
- Taxas municipais recolhidas
No Estado de São Paulo, municípios conveniados com a Jucesp usam o Portal Integrador Estadual, que reúne as licenças de diferentes órgãos no Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) — documento que equivale, para todos os efeitos, à licença sanitária.
A ordem certa das etapas
Muita gente perde meses por fazer na ordem errada. A sequência que funciona:
- Viabilidade de localização na prefeitura — antes de alugar
- CNPJ com os CNAE corretos — o CNAE define tudo o que vem depois
- Projeto e LTA na Vigilância Sanitária, quando a atividade é de alto risco
- Projeto e vistoria do Corpo de Bombeiros, para o AVCB ou CLCB
- Licença sanitária
- Alvará de funcionamento
- CNES e registro da empresa no conselho profissional
Note que o Corpo de Bombeiros e a Vigilância caminham em paralelo, e que o alvará normalmente fecha o ciclo.
Como ajudamos
- Consulta de viabilidade e análise do zoneamento antes da locação
- Escolha e ajuste dos CNAE no CNPJ
- Montagem e protocolo do processo na prefeitura
- Coordenação entre prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e órgão ambiental, para que um não trave o outro
- Resposta a exigências e acompanhamento até a emissão
- Controle de renovação
Fontes oficiais desta página
- Constituição Federal, art. 30, I — competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (base do alvará municipal).
- Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 55 — critérios de fiscalização e licenciamento para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e Decreto federal nº 10.178/2019 — critérios e procedimentos para classificação de risco de atividade econômica e dispensa de atos públicos de liberação.
- Decreto estadual paulista nº 55.660/2010 — institui o Sistema Integrado de Licenciamento e cria o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
- Portaria CVS nº 1/2024, art. 7º, parágrafo único — o CLI emitido pelo Portal Integrador Estadual equivale, para todos os efeitos, à Licença Sanitária.
- Legislação municipal de uso e ocupação do solo do município onde fica o estabelecimento.