Quem precisa se inscrever no CRO
Assim como acontece na medicina, o registro pessoal do cirurgião-dentista não cobre a empresa. Entidades prestadoras de serviços odontológicos, constituídas individual ou coletivamente, devem se inscrever no Conselho Regional de Odontologia da sua jurisdição.
A base é a mesma Lei federal 6.839/1980, que vincula o registro da empresa ao conselho da sua atividade básica, somada à Lei 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.
As regras de procedimento estão na Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005 e atualizada por resoluções posteriores, entre elas a Resolução CFO-258/2023.
O responsável técnico
Toda entidade inscrita indica um responsável técnico, que precisa ser cirurgião-dentista inscrito e regular no CRO da jurisdição. É ele quem responde perante o Conselho pelas condições técnicas do estabelecimento.
Quando a clínica presta serviços em especialidade, o Conselho pode exigir que o responsável tenha a especialidade correspondente registrada. Serviços de radiologia odontológica, por exemplo, têm exigências próprias, que se somam às da Vigilância Sanitária.
O que o Conselho verifica
A Consolidação das Normas condiciona a concessão de registros e inscrições ao atendimento dos requisitos mínimos nela previstos. Entre eles, o cumprimento das normas de biossegurança, de proteção radiológica, ambientais e de higiene previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Na prática, isso conecta o registro no CRO ao restante da regularização:
- Estrutura física adequada, com o que a Vigilância Sanitária exige de uma clínica odontológica
- Esterilização de instrumental conforme boas práticas de processamento de produtos para saúde
- Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, incluindo perfurocortantes e resíduo com amálgama
- Proteção radiológica, quando houver equipamento de raio X
Documentos usuais
- Requerimento de inscrição da pessoa jurídica
- Contrato social ou requerimento de empresário, registrado
- Cartão CNPJ
- Documentos pessoais dos sócios e do representante legal
- Termo de responsabilidade técnica assinado pelo cirurgião-dentista, com inscrição ativa no CRO
- Comprovante de especialidade, quando exigido
- Licença sanitária ou comprovante do processo, conforme exigência local
- Comprovantes de taxas e anuidade
Como ajudamos
- Conferência do contrato social e do objeto social
- Montagem e protocolo do processo de inscrição no CRO
- Formalização da responsabilidade técnica
- Alinhamento com a licença sanitária, a estrutura física e a proteção radiológica
- Alterações: troca de responsável técnico, mudança de endereço, inclusão de especialidade, baixa
Fontes oficiais desta página
- Lei federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964 — institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia.
- Lei federal nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 — regula o exercício da odontologia.
- Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 — registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
- Resolução CFO-63/2005 — Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, com as alterações posteriores, entre elas a Resolução CFO-258/2023.
- Portaria CVS nº 1/2024, Anexo I, CNAE 8630-5/04 — classificação de risco e documentos exigidos para a atividade odontológica no Estado de São Paulo.