Por que a empresa precisa de registro próprio
É comum o médico achar que, tendo o seu CRM pessoal, está tudo resolvido. Não está. O CRM pessoal habilita a pessoa a exercer a medicina. A clínica é outra pessoa — uma pessoa jurídica — e precisa da sua própria inscrição.
A base legal é a Lei federal 6.839/1980, que tornou obrigatório o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em razão da atividade básica que a empresa exerce ou daquela pela qual presta serviços a terceiros. Se a atividade básica é medicina, o conselho competente é o CRM.
O Conselho Federal de Medicina disciplina a inscrição de pessoas jurídicas pela Resolução CFM nº 1.980/2011, aplicada em conjunto com as Leis 6.839/1980 e 9.656/1998.
Registro ou cadastro: são coisas diferentes
Os conselhos trabalham com duas modalidades, e confundi-las gera devolução de processo:
- Registro — para empresas, instituições, entidades e estabelecimentos prestadores ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado.
- Cadastro — para estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas.
O diretor técnico
Toda pessoa jurídica inscrita no CRM precisa indicar um diretor técnico, e esse profissional obrigatoriamente tem de ser médico.
O diretor técnico é quem responde perante o Conselho pelas condições técnicas de atendimento do estabelecimento. Em estabelecimentos maiores há também a figura do diretor clínico, eleito pelo corpo clínico, com atribuições próprias.
Dois pontos que costumam travar o processo:
- Para exercer direção técnica ou responder por serviço assistencial especializado, é exigida titulação na especialidade, registrada no Conselho Regional de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 2.007/2013.
- Há limite de acúmulo: os diretores técnico e clínico não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.
Documentos usuais da inscrição
Cada CRM estadual publica a sua lista, mas o conjunto costuma incluir:
- Requerimento de inscrição de pessoa jurídica, assinado pelo representante legal
- Contrato social ou estatuto, registrado, com a atividade compatível
- Cartão CNPJ
- Documentos pessoais dos sócios e do representante legal
- Termo de assunção de responsabilidade do diretor técnico, com CRM ativo na jurisdição
- Comprovante de título de especialista, quando exigido para o serviço
- Relação dos médicos que atuam no estabelecimento
- Licença sanitária ou comprovante do processo em andamento, conforme a exigência local
- Comprovante de pagamento das taxas e da anuidade
A inscrição é feita no CRM do estado onde a empresa atua. Uma rede com unidades em estados diferentes precisa de inscrição em cada Conselho Regional correspondente.
Como ajudamos
- Análise do contrato social e do objeto social, para que a atividade seja aceita pelo Conselho
- Montagem completa do processo de inscrição de pessoa jurídica
- Indicação e formalização do diretor técnico, com a documentação de titulação
- Protocolo, acompanhamento e resposta a exigências
- Alterações posteriores: troca de diretor técnico, mudança de endereço, inclusão de sócios, baixa
- Regularização de anuidades e de pendências antigas
Fontes oficiais desta página
- Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 — dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
- Lei federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 — dispõe sobre os Conselhos de Medicina.
- Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Resolução CFM nº 1.980/2011 — disciplina a inscrição de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Medicina.
- Resolução CFM nº 2.007/2013 — exigência de titulação em especialidade para direção técnica e responsabilidade por serviços assistenciais especializados.
- Manual de Procedimentos Administrativos – Pessoa Jurídica, do Conselho Federal de Medicina.