O que a norma diz sobre esta atividade
Na classificação oficial, esta atividade aparece como DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES, sob o código CNAE 3600-6/02.
Dentro desse mesmo código cabem 2 modalidades diferentes, e o grau de risco pode variar de uma para outra. O que vale para você é a modalidade que descreve o que você realmente faz.
Modalidades e grau de risco
| Modalidade | Risco | Projeto prévio |
|---|---|---|
| Estabelecimento que exerce atividade de captação e tratamento de água para consumo humano, com distribuição exclusiva por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte. | ALTO Nível III |
— |
| Estabelecimento que exerce atividade de distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E. por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte. | ALTO Nível III |
— |
Documentos exigidos NA solicitação da licença
Reúna estes documentos para protocolar o pedido. Alguns só se aplicam a determinadas modalidades da atividade.
- CNPJ — cópia com original ou autenticação digital
- Comprovante de recolhimento da taxa de inspeção sanitária, ou comprovante de isenção — original
- Comprovante de recolhimento da taxa de termo de responsabilidade técnica, ou comprovante de isenção — original
- Comprovante de responsabilidade técnica emitido pelo conselho profissional competente — cópia com original
- Comprovante de vínculo empregatício, ou contrato de prestação de serviço registrado em cartório — cópia
- Contrato social registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedade simples, associações e fundações) — cópia com original
- Contrato social registrado na Jucesp (ME, EPP e demais) — cópia com original
- Formulário de solicitação de atos de vigilância sanitária — Anexo III da Portaria CVS 1/2024
- Outorga do DAEE — cópia da publicação em DOE ou documento do órgão competente
- Laudo laboratorial de potabilidade da água para consumo humano — cópia com original
O que mais costuma ser exigido
A lista acima é a da Vigilância Sanitária. Um estabelecimento em funcionamento normalmente precisa também de:
- Alvará de funcionamento da prefeitura, com o zoneamento compatível
- AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros, conforme a área e a ocupação da edificação
- Cadastro no CNES, quando se trata de estabelecimento de saúde
- Registro da empresa no conselho profissional da atividade básica (CRM, CRO, CRF, COREN, CREFITO e afins)
- PGRSS e contrato com empresa licenciada para coleta e destinação dos resíduos de saúde
Esta atividade NÃO inclui
A própria norma delimita o que fica de fora deste código. Se a sua operação estiver em algum dos casos abaixo, o CNAE correto é outro:
- Estabelecimento no qual se opera sistema de abastecimento de água para consumo humano, compreendendo a captação, adução, tratamento,
Anexo I da Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 (Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo), texto atualizado integralmente em 17/09/2024, e Anexo IV da mesma Portaria (Quadros 9 e 10, relação de documentos). Classificação aplicável ao Estado de São Paulo; os municípios podem complementar a relação de documentos (art. 46).