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O que é prazo peremptório?

Renovação

É o prazo que não admite prorrogação: uma vez vencido, extingue-se a possibilidade de praticar o ato. No campo administrativo sanitário, prazos de defesa e de resposta a exigências funcionam assim.

Por isso a recomendação prática é sempre a mesma: registre a data de recebimento de qualquer documento oficial no mesmo dia.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

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