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Posso registrar o CNPJ no endereço da minha casa?

Abertura e CNPJ

Depende do município: o endereço do CNPJ precisa ser compatível com o uso permitido naquele local. Alguns municípios admitem sede administrativa em residência para atividades sem atendimento ao público.

Para atividade de saúde, o ponto crítico é outro: a licença sanitária é vinculada ao local onde a atividade é prestada. Não adianta ter sede num endereço e atender em outro sem licenciar o segundo.

Fontes oficiais desta resposta

  • Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
    Consultar no site oficial
  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial

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