É a autorização para uso de recurso hídrico, exigida quando o estabelecimento capta água por meio próprio, como poço. A relação de documentos do Anexo IV prevê a apresentação da outorga, em cópia da publicação em Diário Oficial ou documento expedido pelo órgão competente.
Não se aplica a quem usa apenas água da rede pública.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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