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O que significa VISA?

Glossário

VISA é a abreviação de Vigilância Sanitária. Você vai ouvir "VISA municipal" ou "a VISA veio aqui" — é o serviço de vigilância sanitária do município ou do estado.

A vigilância sanitária é definida na Lei 8.080/1990 como o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 — Congresso Nacional. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; define vigilância sanitária no art. 6º, §1º.
    Consultar no site oficial

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