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Posso vender armação importada?

Oftalmologia

Desde que o produto tenha origem regular e a documentação de importação e comercialização esteja em ordem, conforme a Lei 6.360/1976 e a regulamentação da Anvisa.

Produto sem procedência é apreendido em fiscalização.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 — Congresso Nacional. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
    Consultar no site oficial
  • Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 — Congresso Nacional. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
    Consultar no site oficial

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