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A anuidade do conselho tem prazo?

Renovação

Sim, é anual e o não pagamento compromete a regularidade da inscrição da pessoa jurídica — o que impede a emissão da certidão de regularidade exigida em credenciamentos e licitações.

Inclua a anuidade na mesma planilha de vencimentos das licenças: é o tipo de pendência que só aparece quando você precisa do documento com urgência.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 — Congresso Nacional. Torna obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica.
    Consultar no site oficial

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