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A licença do meu município pode ter validade diferente?

Renovação

Pode. A Portaria CVS 1/2024 estabelece a validade de 1 ano como regra e acrescenta que a licença emitida pelo serviço de vigilância sanitária municipal pode ter sua validade fixada em regulamentação municipal específica.

Por isso, a fonte final da sua data de vencimento é o documento que você tem em mãos, não a regra geral.

Fontes oficiais desta resposta

  • Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
    Consultar no site oficial

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