A Portaria CVS 1/2024 é específica: em caso de mudança de endereço do estabelecimento para outro município, o responsável legal deve solicitar o cancelamento da licença no município no qual está encerrando as atividades e solicitar novo licenciamento junto ao serviço de vigilância sanitária competente no novo endereço.
Não há transferência: são dois processos.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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