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Preciso de certidões negativas para o alvará?

Alvará

Alguns municípios exigem regularidade fiscal municipal (IPTU, taxas) do imóvel ou da empresa como condição para emitir ou renovar o alvará.

Essa exigência é local e não faz parte da relação de documentos sanitários do Anexo IV. Confirme na prefeitura, especialmente na hora da renovação, porque um débito de IPTU do proprietário pode travar o seu processo.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial

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