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Alvará e inscrição municipal são a mesma coisa?

Alvará

Não. A inscrição municipal é o cadastro da empresa como contribuinte do município, ligado ao ISS. O alvará é a autorização para funcionar naquele endereço.

As duas coisas costumam ser providenciadas na abertura da empresa e são exigidas em conjunto, mas têm naturezas diferentes: uma é tributária, a outra é de polícia administrativa.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial

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