É o Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária, documento por meio do qual se pedem os atos: solicitação inicial, renovação e cancelamento da licença, alterações cadastrais e assunção ou baixa de responsabilidade técnica.
Ele tem subanexos: III.1 (atividade de prestação de serviço de interesse da saúde), III.2 (equipamentos) e III.3 (produtos).
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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