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O que é o documento de código 52?

Documentos

É o LTA — Laudo Técnico de Avaliação de projeto de edificação, apresentado como cópia da página do Diário Oficial do Estado de São Paulo, do município ou de outro meio oficial que torne pública a decisão do deferimento.

Repare: o que se apresenta não é o projeto carimbado, e sim a publicação da decisão.

Fontes oficiais desta resposta

  • Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
    Consultar no site oficial

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