Os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ficam autorizados a celebrar, na forma de regulamento, termo de compromisso com os infratores às normas da Lei 6.437/1977 — previsão incluída pela Lei nº 14.671/2023.
O requerimento é analisado em até 90 dias, contados da protocolização, e o termo deve conter, no mínimo, identificação das partes, prazo de vigência, descrição do objeto, penalidades aplicáveis e foro competente.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional.
Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
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