SNVS é o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definido pela Lei 9.782/1999, que também criou a Anvisa. Ele reúne os órgãos de controle e fiscalização das três esferas de governo.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 — Congresso Nacional.
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Consultar no site oficial -
Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional.
Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
Consultar no site oficial
Vale para o seu caso?
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