A Lei 6.839/1980 torna obrigatório o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica — sem ressalva por porte.
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Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 — Congresso Nacional.
Torna obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica.
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