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Mudar de porte afeta a licença sanitária?

MEI e porte

A mudança de porte, por si só, não está entre as alterações que a Portaria CVS 1/2024 exige comunicar.

O que exige comunicação é a mudança de razão social, de atividade, de estrutura física, de responsável técnico, de responsabilidade legal e as operações societárias. Se a mudança de porte vier acompanhada de alguma dessas, aí sim.

Fontes oficiais desta resposta

  • Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
    Consultar no site oficial

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