A ausência de solicitação de renovação, no prazo determinado pelo órgão competente, implica o cancelamento da licença e as demais sanções cabíveis, conforme previsto no art. 122 do Código Sanitário do Estado de São Paulo.
Com a licença cancelada, o estabelecimento passa a funcionar irregularmente, o que é infração sanitária sujeita às penalidades da Lei 6.437/1977.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
Consultar no site oficial -
Lei estadual paulista nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Código Sanitário do Estado de São Paulo; o art. 122 trata das sanções aplicáveis.
Consultar no site oficial -
Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional.
Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
Consultar no site oficial
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