Também por alteração. Para a baixa, o Quadro 11 exige o formulário de solicitação de atos de vigilância sanitária com os formulários complementares e o documento da empresa que declara a destituição da responsabilidade técnica, em via original.
A Portaria acrescenta que, no caso de baixa, devem ser observados os prazos e as disposições das legislações específicas para a continuidade de funcionamento do estabelecimento.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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