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O responsável técnico pode ter registro de outro estado?

Responsável técnico

A habilitação precisa ser válida na jurisdição em que a atividade é exercida. Os conselhos profissionais têm regras de inscrição principal e secundária justamente para o profissional que atua em mais de um estado.

Antes de indicar o responsável técnico, confirme com o conselho regional do estado do estabelecimento se a situação dele permite assumir a responsabilidade ali.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 — Congresso Nacional. Torna obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica.
    Consultar no site oficial
  • Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
    Consultar no site oficial

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