É a Lei estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que organiza a matéria sanitária no estado.
Ela é citada na Portaria CVS 1/2024 inclusive quanto às sanções: a ausência de solicitação de renovação da licença implica o cancelamento e demais sanções cabíveis, conforme o art. 122 desse Código.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei estadual paulista nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Código Sanitário do Estado de São Paulo; o art. 122 trata das sanções aplicáveis.
Consultar no site oficial -
Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
Consultar no site oficial
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