A Portaria CVS 1/2024 traz regra própria: o estabelecimento público sob gestão de pessoa jurídica de direito público ou privado deve ser licenciado em nome do serviço público contratante, no endereço onde as atividades são prestadas.
Já a licença para a atividade terceirizada pela entidade gestora deve ser emitida com o CNPJ do terceirizado, no endereço onde o serviço é prestado.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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