Question 1

O que a norma exige de uma empresa terceirizada?

Accepted Answer

Três coisas. A empresa terceirizada, quando sujeita à Vigilância Sanitária, deve possuir licença sanitária vigente; o número CEVS dela deve constar do contrato de terceirização; e a cópia da licença dela é documento exigido no seu processo de licenciamento.
É o que estabelece a Portaria CVS 1/2024, nos artigos sobre terceirização e na relação de documentos do Anexo IV.

Question 2

O que precisa constar no contrato de terceirização?

Accepted Answer

A Portaria CVS 1/2024 é específica: no contrato, qualquer que seja a forma da relação comercial, as ações necessárias para a garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado, bem como do ambiente interno e externo e das condições e processos produtivos de trabalho, devem estar definidas clara e detalhadamente.
Some-se o número CEVS da contratada.

Question 3

Terceirizar transfere a minha responsabilidade?

Accepted Answer

Não. A Portaria CVS 1/2024 é expressa: a definição das ações no contrato não exime a empresa contratante de responsabilidade legal pela qualidade do produto, do equipamento ou do serviço.
Na prática: se o terceirizado erra, você responde junto. Por isso escolher bem e fiscalizar importa.

Question 4

A Vigilância pode inspecionar o meu terceirizado?

Accepted Answer

Pode. A Portaria CVS 1/2024 estabelece que as etapas de produção e prestação de serviço derivadas a terceiros são consideradas extensão da empresa contratante e, como tais, são passíveis de inspeção sanitária.
Ou seja: o que acontece na empresa contratada pode repercutir no seu processo.

Question 5

Que serviços as clínicas costumam terceirizar?

Accepted Answer

Coleta e destinação de resíduos de saúde; esterilização de materiais; laboratório de apoio; processamento de roupas; limpeza; manutenção de equipamentos; controle de pragas; e, em alguns casos, serviços de diagnóstico.
Todos que forem sujeitos à Vigilância exigem licença vigente e CEVS no contrato.

Question 6

Como verifico se o terceirizado está regular?

Accepted Answer

Peça a cópia da licença sanitária vigente e confira a validade, a atividade licenciada e o endereço. A licença emitida por meio eletrônico traz um código de validação verificável no rodapé do documento.
Guarde a cópia e refaça a conferência a cada renovação do fornecedor — licença vencida do terceirizado é problema seu também.

Question 7

O que exigir da empresa que faz a esterilização terceirizada?

Accepted Answer

Você contrata empresa processadora licenciada. Além do contrato com as cláusulas de garantia de qualidade e o CEVS, é preciso definir o transporte: recipientes fechados e identificados, com separação clara entre material sujo enviado e material estéril recebido.
A RDC 15/2012 trata dos requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde, inclusive por empresas processadoras.

Question 8

O que exigir da empresa de coleta de resíduos?

Accepted Answer

Licença sanitária vigente, com CEVS no contrato; licenças ambientais da transportadora e da unidade de tratamento ou destinação; e comprovantes de coleta e de destinação de cada período.
A responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada é do gerador, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Question 9

Laboratório de apoio é terceirização?

Accepted Answer

É. Quando um laboratório envia exames para outro realizar, há terceirização de etapa: exige contrato formal, licença vigente da contratada e o CEVS dela no contrato.
A RDC 786/2023 trata dos requisitos técnico-sanitários dos serviços que executam exames de análises clínicas, incluindo a organização em rede.

Question 10

A empresa de limpeza precisa de licença sanitária?

Accepted Answer

Depende da atividade da empresa e de ela constar do Anexo I. O que é certo: os trabalhadores de limpeza em serviço de saúde estão expostos a risco biológico e químico, e o contrato precisa definir responsabilidades por EPI, treinamento e procedimentos.
Consulte a Vigilância local sobre a exigência de licença para essa atividade específica.

Question 11

Posso ter acordo verbal com o terceirizado?

Accepted Answer

Não. O contrato de atividade terceirizada é documento exigido em cópia na relação do Anexo IV, e ele precisa conter o CEVS da contratada e as ações de garantia de qualidade definidas clara e detalhadamente.
Acordo verbal não atende à exigência documental nem protege ninguém em caso de problema.

Question 12

O terceirizado pode ser de outra cidade?

Accepted Answer

Pode. O que importa é que a empresa esteja regularmente licenciada para a atividade que presta, com licença vigente, e que o CEVS conste do contrato.
Em coleta de resíduos e esterilização, avalie também a logística: frequência de coleta e tempo de retorno do material impactam a operação.

Question 13

Se o terceirizado errar, quem responde?

Accepted Answer

A Portaria CVS 1/2024 define a empresa contratada como corresponsável pelos aspectos técnicos e legais inerentes à atividade objeto da terceirização, e a contratante como responsável por todos os aspectos legais e técnicos vinculados ao produto ou processo objeto da terceirização.
Ou seja: a responsabilidade é compartilhada, e a contratante não se exime.

Question 14

Preciso fiscalizar o meu terceirizado?

Accepted Answer

Sim, na prática. Como a responsabilidade legal permanece com você e o serviço terceirizado é considerado extensão da sua empresa para fins de inspeção, acompanhar a qualidade é proteção própria.
O mínimo: conferir a licença a cada renovação, guardar os comprovantes de execução e registrar ocorrências.

Question 15

Como funciona a terceirização em serviço público?

Accepted Answer

A Portaria CVS 1/2024 traz regra própria: o estabelecimento público sob gestão de pessoa jurídica de direito público ou privado deve ser licenciado em nome do serviço público contratante, no endereço onde as atividades são prestadas.
Já a licença para a atividade terceirizada pela entidade gestora deve ser emitida com o CNPJ do terceirizado, no endereço onde o serviço é prestado.

Question 16

E quando a contratada usa as minhas instalações?

Accepted Answer

A Portaria CVS 1/2024 trata desse arranjo no caso de fornecimento de alimentos preparados: a contratada que não dispõe de instalações próprias tem a licença emitida com seu CNPJ e razão social, mas com o endereço da empresa contratante.
E, se prestar serviços em endereços diferentes, deve ter um CNPJ de filial para cada endereço.

Question 17

Trocar de terceirizado exige alteração na licença?

Accepted Answer

A troca em si não está na lista de alterações que a Portaria CVS 1/2024 exige comunicar. O que precisa continuar verdadeiro é a documentação: contrato vigente com o novo fornecedor, com o CEVS dele, e a licença sanitária dele em cópia no seu arquivo.
Na próxima renovação ou inspeção, é essa documentação atual que será conferida.

Question 18

O que significa a contratada ser corresponsável?

Accepted Answer

A Portaria CVS 1/2024 define empresa contratada como aquela que realiza o serviço de terceirização, corresponsável pelos aspectos técnicos e legais inerentes à atividade objeto da terceirização.
E define empresa contratante como a que contrata serviços de terceiros, responsável por todos os aspectos legais e técnicos vinculados ao produto ou processo objeto da terceirização.

Question 19

Manutenção de equipamento exige contrato formal?

Accepted Answer

A exigência documental de contrato de terceirização alcança as atividades sujeitas à Vigilância. Para manutenção, o essencial é a evidência: relatórios e laudos das intervenções, que integram o gerenciamento de tecnologias em saúde.
Contrato formal, ainda assim, é recomendável para definir prazos de atendimento e responsabilidades.

Question 20

O que acontece se o terceirizado não tiver licença?

Accepted Answer

Você fica com um documento exigido faltando no seu processo — a cópia da licença das atividades contratadas —, e o contrato fica sem o CEVS que a norma exige.
Na inspeção, isso é irregularidade sua, não apenas dele. E, como o serviço terceirizado é extensão da contratante para fins de inspeção, o problema se estende.

Question 21

O contrato precisa ser registrado em cartório?

Accepted Answer

O contrato de atividade terceirizada é apresentado em cópia, conforme a relação do Anexo IV. O registro em cartório é exigido em situação distinta: o comprovante de prestação de serviço registrado em cartório, quando usado para comprovar o vínculo do responsável técnico.
São documentos com finalidades diferentes.

Question 22

Posso terceirizar a responsabilidade técnica?

Accepted Answer

O responsável técnico pode ter vínculo empregatício ou prestar serviço — neste caso, com comprovante de prestação de serviço registrado em cartório, conforme a relação de documentos.
O que não se admite é responsável técnico sem vínculo formal comprovado. E a responsabilidade técnica é parte integrante da licença.

Question 23

Como escolher bem um prestador terceirizado?

Accepted Answer

Verifique: licença sanitária vigente e compatível com a atividade; licenças ambientais quando aplicáveis; capacidade de atender o seu volume; disposição de fornecer comprovantes de execução; e clareza sobre responsabilidades no contrato.
Preço isolado é o pior critério — porque a responsabilidade legal por uma falha permanece com você.

Question 24

Rede de clínicas pode ter contrato único?

Accepted Answer

Comercialmente, sim. Do ponto de vista documental, cada estabelecimento precisa ter, no seu processo, a cópia da licença da contratada, e o contrato aplicável precisa conter o CEVS dela.
Como cada unidade tem licença própria, organize a documentação por unidade, mesmo que o contrato-mãe seja um só.

Question 25

Preciso guardar os comprovantes de execução?

Accepted Answer

Precisa. Em resíduos, por exemplo, os comprovantes de coleta e os documentos de destinação são a prova de que o resíduo teve o destino correto — e a responsabilidade pela destinação é do gerador.
Organize por período: em inspeção, pede-se um mês específico.

Question 26

O terceirizado pode operar sob a minha licença?

Accepted Answer

Não. Cada estabelecimento e cada atividade sujeita a licenciamento tem a sua licença. Quando a atividade terceirizada é sujeita à Vigilância, a contratada precisa da sua própria licença vigente.
A exceção prevista na norma é o arranjo em que a contratada usa as instalações da contratante — e aí a licença sai com o CNPJ da contratada e o endereço da contratante.

Question 27

O contrato de terceirização tem prazo?

Accepted Answer

O prazo é comercial, definido entre as partes. O que importa para a Vigilância é que o contrato esteja vigente e que a licença da contratada também esteja.
Inclua os dois vencimentos na sua planilha de controle: contrato e licença do fornecedor.

Question 28

Quem fiscaliza a relação com terceirizados?

Accepted Answer

A Vigilância Sanitária, tanto no seu estabelecimento — verificando contrato, licença da contratada e comprovantes — quanto na empresa contratada.
E, como as etapas derivadas a terceiros são consideradas extensão da contratante, a inspeção pode alcançar as duas pontas.

Question 29

Posso terceirizar a emissão de laudos?

Accepted Answer

A terceirização de etapas exige contrato formal e, quando a atividade é sujeita à Vigilância, licença vigente da contratada com CEVS no contrato.
No caso de laudos a distância, some-se o marco da telessaúde, autorizada e disciplinada pela Lei 14.510/2022, e as normas do conselho profissional.

Question 30

Posso alugar uma sala da clínica para outro profissional?

Accepted Answer

Esse arranjo não é terceirização, é compartilhamento de espaço. A Portaria CVS 1/2024 estabelece que, quando profissionais sem vínculo entre si atuam em salas não compartilhadas, a licença deve ser emitida para cada uma das salas.
E, no compartilhamento de sala, cada atividade exercida em momento distinto tem a sua própria licença.

Question 31

Posso usar um contrato modelo da internet?

Accepted Answer

Como ponto de partida, talvez; como documento final, não. A norma exige que as ações de garantia de qualidade estejam definidas clara e detalhadamente — o que pressupõe descrever o serviço real, não cláusulas genéricas.
E o contrato precisa conter o número CEVS da contratada, que nenhum modelo genérico traz.

Question 32

O que a inspeção pergunta sobre terceirizados?

Accepted Answer

Basicamente três coisas: quem presta o serviço, se ele tem licença vigente (com a cópia no seu arquivo) e se há comprovante de execução no período.
Some-se a leitura do contrato, para verificar se o CEVS está lá e se as ações de garantia de qualidade estão definidas.

Question 33

Como funciona a terceirização da lavanderia?

Accepted Answer

Quando há unidade própria de processamento de roupas, aplica-se a RDC Anvisa nº 6/2012. Quando terceirizada, valem as regras gerais: contrato formal, licença vigente da contratada e CEVS no contrato.
Defina também o transporte: roupa suja e roupa limpa não podem compartilhar recipiente nem cruzar fluxo.

Question 34

A empresa de controle de pragas precisa de licença?

Accepted Answer

Precisa. As atividades de imunização e controle de pragas urbanas constam do Anexo I da Portaria CVS 1/2024, em agrupamento próprio, e são sujeitas a licenciamento sanitário.
Exija a licença vigente, guarde a cópia e mantenha o certificado de execução de cada aplicação.

Question 35

Preciso formalizar algo com o condomínio?

Accepted Answer

Quando o condomínio cede espaço para o abrigo de resíduos ou presta serviço que interfere na sua operação, formalizar evita conflito e demonstra a solução à Vigilância.
A exigência sanitária recai sobre você: o armazenamento externo precisa atender aos requisitos da RDC 222/2018, esteja ele dentro ou fora da sua unidade.

Question 36

Como organizar a documentação dos terceirizados?

Accepted Answer

Uma pasta por fornecedor, com: contrato vigente (com CEVS), cópia da licença sanitária e das licenças ambientais aplicáveis, dados de contato e os comprovantes de execução por período.
Some uma planilha com os vencimentos das licenças dos fornecedores — porque a licença vencida deles vira problema seu.

Terceirização e contratos

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