O responsável legal formaliza a solicitação. E é obrigatória a assinatura do responsável técnico no formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária e seus subanexos quando, por força da legislação específica, a atividade assim o requerer.
Os documentos podem ser assinados digitalmente com e-CNPJ ou e-CPF de certificadoras reconhecidas pela ICP-Brasil, em PDF legível e não editável.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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