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Qual setor da prefeitura emite o alvará?

Alvará

Varia: pode ser a secretaria de finanças, a de urbanismo, a de desenvolvimento econômico ou um departamento específico de licenciamento. Em muitos municípios o processo é inteiramente on-line.

O caminho mais rápido é procurar o portal de serviços da prefeitura pelo termo "alvará de funcionamento" ou "licenciamento de atividades" e conferir o fluxo local.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial

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