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O que acontece se a empresa não se registrar?

Conselhos

A empresa fica sujeita a autuação pelo conselho e às sanções previstas na legislação da categoria, além de não conseguir a certidão de regularidade.

O efeito prático mais imediato costuma ser comercial: sem certidão, não há credenciamento em operadora nem habilitação em licitação.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 — Congresso Nacional. Torna obrigatório o registro de empresas e a anotação dos profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica.
    Consultar no site oficial

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