A Lei 9.431/1997 dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do país.
Em serviços ambulatoriais, a exigência formal de comissão nem sempre se aplica, mas as medidas de prevenção e controle continuam sendo requisito das boas práticas de funcionamento tratadas na RDC 63/2011.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997 — Congresso Nacional.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
Consultar no site oficial -
RDC Anvisa nº 63, de 25 de novembro de 2011 — Anvisa.
Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
Consultar no site oficial
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