RDC é Resolução da Diretoria Colegiada: o principal instrumento normativo da Anvisa. Quando alguém fala em "RDC 50", "RDC 222" ou "RDC 15", está falando de resoluções da Agência.
A Anvisa foi criada pela Lei 9.782/1999, que também define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 — Congresso Nacional.
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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