No plano administrativo, as penalidades da Lei 6.437/1977, que vão de advertência a interdição e cancelamento de licença, com multas de até R$ 200.000,00 nas infrações gravíssimas, dobradas na reincidência.
A própria Lei ressalva que as penalidades se aplicam sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis — e desvio de substância controlada tem repercussão criminal.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional.
Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
Consultar no site oficial -
Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 — Ministério da Saúde / Anvisa.
Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; as listas do Anexo I são atualizadas periodicamente pela Anvisa.
Consultar no site oficial
Vale para o seu caso?
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