A aprovação tácita é instituto previsto na Lei 13.874/2019 e regulamentada por decretos federais e estaduais, aplicável conforme o ato e as condições previstas.
Ela não afasta a exigência de inspeção prévia em atividade de risco alto. Antes de assumir aprovação tácita, confirme formalmente com o órgão.
Fontes oficiais desta resposta
-
Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 — Congresso Nacional.
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; base da classificação de risco das atividades e da dispensa de atos públicos de liberação para baixo risco.
Consultar no site oficial -
Decreto federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 — Presidência da República.
Regulamenta a Lei nº 13.874/2019 quanto aos critérios e procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica.
Consultar no site oficial -
Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
Consultar no site oficial
Vale para o seu caso?
Esta resposta explica a regra geral. Exigência sanitária depende do CNAE, do município e do que a clínica realmente faz — por isso a mesma pergunta pode ter respostas diferentes em duas cidades. Conte a sua situação e dizemos o que se aplica a você.