A relação de documentos do Anexo IV da Portaria CVS 1/2024 prevê, para determinadas atividades, a autorização de construção emitida pela CNEN, a autorização para preparo e uso de fontes radioativas não seladas e a autorização para operação emitida pela CNEN.
Ou seja, além da licença sanitária, há autorização federal específica quando se usam fontes radioativas.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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