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Meu alvará foi cassado. O que fazer?

Alvará

Primeiro entender o motivo: descumprimento de exigência, divergência entre atividade licenciada e exercida, obra irregular, falta de documento de outro órgão. O ato costuma vir acompanhado de fundamentação e de prazo para defesa ou regularização.

O erro comum é continuar funcionando enquanto se discute. Vale lembrar que, no plano sanitário, o cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento é uma das penalidades previstas na Lei 6.437/1977.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

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