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O que é zoneamento e por que ele importa?

Alvará

Zoneamento é a divisão do território do município em zonas, cada uma com regras próprias sobre quais atividades são permitidas, em que porte e sob que condições. Ele decorre do plano diretor e da lei de uso e ocupação do solo.

Para clínicas, o zoneamento pode: proibir a atividade em zona estritamente residencial, limitar a área construída, exigir número mínimo de vagas ou restringir o horário de funcionamento. É a primeira coisa a verificar num ponto novo.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial

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