Significa atividade isenta de licenciamento sanitário. É a definição literal do art. 6º da Portaria CVS 1/2024.
Isenta de licenciamento não quer dizer fora do alcance da Vigilância: o estabelecimento continua sujeito à fiscalização e às normas sanitárias aplicáveis. O que ele não precisa é retirar a licença antes de funcionar.
Fontes oficiais desta resposta
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Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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