A classificação de risco das atividades econômicas tem base na Lei federal 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e no Decreto federal 10.178/2019, que fixaram os critérios e procedimentos para essa classificação e para a dispensa de atos públicos de liberação em atividades de baixo risco.
No Estado de São Paulo, quem materializa isso na área sanitária é o Centro de Vigilância Sanitária, por meio da Portaria CVS 1/2024, com respaldo no Decreto estadual 67.979/2023.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 — Congresso Nacional.
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; base da classificação de risco das atividades e da dispensa de atos públicos de liberação para baixo risco.
Consultar no site oficial -
Decreto federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 — Presidência da República.
Regulamenta a Lei nº 13.874/2019 quanto aos critérios e procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica.
Consultar no site oficial -
Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
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