Ir para o conteúdo

Infração sanitária é crime?

Fiscalização

São esferas distintas. A Lei 6.437/1977 trata das infrações administrativas e diz expressamente que as penalidades se aplicam sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Condutas que exponham a saúde pública a risco podem configurar crime previsto em outra legislação. Uma coisa não exclui a outra.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

Precisa resolver isso na prática?

Fale com quem cuida só disso. Analisamos o seu caso, dizemos exatamente o que falta e assumimos o processo do começo ao fim.

Peça um orçamento

Conte o que você precisa. Respondemos com o que é exigido no seu caso, o prazo realista e o valor — sem compromisso.

Quanto mais detalhe, mais preciso é o nosso retorno. Se já tiver a planta do imóvel, avise — adianta muito.

Seus dados são usados apenas para responder a este contato. Veja a política de privacidade.