Ir para o conteúdo

O fiscal pode aplicar multa na hora da visita?

Fiscalização

O fiscal lavra o auto de infração, que instaura o processo. A penalidade — inclusive o valor da multa — é definida ao longo do processo, considerando a gravidade, as circunstâncias e a capacidade econômica do infrator.

Medidas cautelares, como apreensão e interdição por risco iminente, essas sim podem ser adotadas de imediato.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

Precisa resolver isso na prática?

Fale com quem cuida só disso. Analisamos o seu caso, dizemos exatamente o que falta e assumimos o processo do começo ao fim.

Peça um orçamento

Conte o que você precisa. Respondemos com o que é exigido no seu caso, o prazo realista e o valor — sem compromisso.

Quanto mais detalhe, mais preciso é o nosso retorno. Se já tiver a planta do imóvel, avise — adianta muito.

Seus dados são usados apenas para responder a este contato. Veja a política de privacidade.