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Fiscalização

A defesa administrativa pode ser apresentada pela própria empresa. Na prática, casos com risco de interdição, multa alta ou repercussão em outros órgãos pedem apoio jurídico, somado ao apoio técnico de quem entende da norma sanitária.

A defesa mais eficaz costuma combinar as duas frentes: o argumento jurídico e a prova técnica da conformidade.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

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