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O que é termo de intimação ou de exigência?

Fiscalização

É o documento pelo qual a autoridade sanitária determina a correção de irregularidades em prazo definido. Ele antecede, em muitos casos, a lavratura de auto de infração.

Atender à intimação dentro do prazo é o caminho mais barato: cumprida a exigência, o processo pode se encerrar sem penalidade. Ignorar é o que transforma um problema pequeno em auto de infração.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

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