O prazo é indicado no próprio auto e decorre da legislação aplicável — federal, estadual ou municipal, conforme o órgão autuante. É um prazo peremptório: perdê-lo significa perder a chance de discutir os fatos.
Por isso a primeira providência ao receber um auto é anotar a data de recebimento e o prazo, antes mesmo de decidir o que alegar.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional.
Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
Consultar no site oficial -
Lei estadual paulista nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Código Sanitário do Estado de São Paulo; o art. 122 trata das sanções aplicáveis.
Consultar no site oficial
Esta resposta explica a regra geral. Exigência sanitária depende do CNAE, do município e do que a clínica realmente faz — por isso a mesma pergunta pode ter respostas diferentes em duas cidades. Conte a sua situação e dizemos o que se aplica a você.