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A prefeitura exige extintor e saída de emergência?

Alvará

Esses itens fazem parte das exigências de segurança contra incêndio, verificadas pelo Corpo de Bombeiros, cujo documento (AVCB ou CLCB) costuma ser exigido pela prefeitura para o alvará.

Ou seja: a prefeitura normalmente não mede o extintor — ela pede o documento do Corpo de Bombeiros que atesta que a edificação está conforme.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial

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