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O que é consulta de viabilidade?

Alvará

É a consulta feita à prefeitura, antes de tudo, para saber se determinada atividade pode ser exercida em determinado endereço. O nome varia por município: consulta prévia, viabilidade locacional, certidão de uso e ocupação do solo.

É um documento barato e rápido que evita o erro mais caro do processo: alugar um ponto onde a atividade não é permitida. Faça antes de assinar o contrato de locação.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial

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