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A prefeitura exige vagas de estacionamento?

Alvará

É exigência comum na legislação de uso e ocupação do solo, com número de vagas calculado por área construída ou por tipo de atividade. Clínicas costumam ter parâmetro próprio, por gerarem fluxo de pacientes.

Some-se a reserva de vagas acessíveis prevista na Lei 13.146/2015 quando há estacionamento. Verifique isso na consulta de viabilidade, porque não ter como atender pode inviabilizar o ponto.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Congresso Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o art. 55 trata dos critérios de fiscalização e licenciamento.
    Consultar no site oficial
  • Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Congresso Nacional. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); trata da acessibilidade em edificações de uso coletivo.
    Consultar no site oficial

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