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O que é auto de infração?

Fiscalização

É o documento pelo qual a autoridade sanitária formaliza a constatação de uma infração, descrevendo o fato, o dispositivo infringido e as providências. Ele abre o processo administrativo sanitário.

Receber um auto não significa estar condenado: significa que foi instaurado um processo em que você tem direito de defesa, dentro do prazo indicado.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

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