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Qual o valor das multas sanitárias?

Fiscalização

A Lei 6.437/1977 fixa faixas conforme a gravidade: de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00 nas infrações leves; de R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00 nas graves; e de R$ 50.000,00 a R$ 200.000,00 nas gravíssimas.

Esses valores estão sujeitos a atualização monetária e, na reincidência, as multas são aplicadas em dobro. A autoridade leva em conta também a capacidade econômica do infrator.

Fontes oficiais desta resposta

  • Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 — Congresso Nacional. Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas (advertência, multa, interdição, cancelamento de licença, entre outras).
    Consultar no site oficial

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