A autoridade nacional de proteção de dados, criada pela própria Lei 13.709/2018, com competência para fiscalizar e aplicar sanções.
Além dela, o descumprimento pode gerar responsabilização civil perante o titular e atuação de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público.
Fontes oficiais desta resposta
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Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) — Congresso Nacional.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; classifica dado referente à saúde como dado pessoal sensível (art. 5º, II).
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