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Minha licença venceu. Posso continuar atendendo?

Licença sanitária

Você está operando irregularmente. A ausência de solicitação de renovação da licença, no prazo determinado pelo órgão competente, implica o cancelamento da licença e as demais sanções cabíveis, conforme previsto no art. 122 do Código Sanitário do Estado de São Paulo.

O caminho é regularizar imediatamente: pedir a renovação ou, se a licença já foi cancelada, iniciar novo licenciamento. Quanto mais tempo passa, maior o risco de a situação ser descoberta em fiscalização, e aí entra também o auto de infração.

Fontes oficiais desta resposta

  • Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 — Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. Texto atualizado integralmente em 17/09/2024. Anexo I: atividades e classificação de risco; Anexo IV: relação de documentos.
    Consultar no site oficial
  • Lei estadual paulista nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Código Sanitário do Estado de São Paulo; o art. 122 trata das sanções aplicáveis.
    Consultar no site oficial

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